Todas as Publicações de: Leis Complementares

Lei Complementar Nº 805/2022

por Prefeitura | mar 22, 2022 | Legislação, Leis Complementares

LEI-No-805-2022-Operacao-de-Credito-CEFBaixar

Lei Complementar Nº 804/2022

por Prefeitura | mar 22, 2022 | Legislação, Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 803/2022

por Prefeitura | fev 25, 2022 | Legislação, Leis Complementares

LEI-No-803-AUTORIZA-PRORROGACAO-LICENCA-MATERNIDADEBaixar

Lei Complementar Nº 802/2022

por Prefeitura | fev 16, 2022 | Legislação, Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 801/2021

por Prefeitura | dez 31, 2021 | Leis Complementares

LEI-No-801-2021-Abono-Fundeb-1-2Baixar

Lei Complementar Nº 800/2021

por Prefeitura | dez 31, 2021 | Leis Complementares

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Lei Complementar Nº 800/2021

por Prefeitura | dez 31, 2021 | Leis Complementares

LEI-No-800-2021-Credito-Suplementar-1Baixar

Lei Complementar Nº 799/2021

por Prefeitura | dez 22, 2021 | Leis Complementares

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