Todas as Publicações de: Leis Complementares

Lei Complementar Nº 700/GP-2027

por Prefeitura | out 16, 2024 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-COMPLEMENTAR-No-700GP2017-ATUALIZADABaixar

Lei Paulo Gustavo – Vencedores do Edital de Chamamento Público Nº 001/2024 – “Luz, Câmera e Ação”

por Prefeitura | mar 26, 2024 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

VENCEDORES-DO-EDITAL-DE-CHAMAMENTO-PUBLICO-N-001-2024-–-LUZ-CAMERA-E-ACAO-LEI-PAULO-GUSTAVODownload

Lei Municipal Nº 904/2023

por Prefeitura | out 27, 2023 | Legislação, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Leis Complementares, Plano Plurianual – PPA, Publicações

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Lei Complementar Nº 856/2022

por Prefeitura | dez 14, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

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Lei Complementar Nº 830/2022

por Prefeitura | set 22, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

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Lei Complementar Nº 831/2022

por Prefeitura | set 22, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

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Lei Complementar Nº 819/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-819-2022-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-ORCAMENTARIASDownload

Lei Complementar Nº 818/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

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