Todas as Publicações de: Legislação

Lei Complementar Nº 819/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-819-2022-REMANEJAMENTO-DE-DOTACOES-ORCAMENTARIASDownload

Lei Complementar Nº 818/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-818-2022-PERMUTA-CASCALHODownload

Lei Complementar Nº 817/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-817-2022-CONTRATACAO-POR-TEMPO-DETERMINADO-DE-SERVIDORESDownload

Lei Complementar Nº 816/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-816-2022-TERMO-PARCERIA-ARAGUAIA-FMDownload

Lei Complementar Nº 815/2022

por Prefeitura | jun 10, 2022 | Legislação, Leis Complementares, Publicações

LEI-No-815-2022-CONCESSAO-13o-E-FERIAS-E-REVOGA-A-LEI-809-2022Download

Lei Complementar Nº 813/2022

por Prefeitura | abr 27, 2022 | Leis Complementares

LEI-No-813-2022-LEILOES-ALIENAR-BENS-MOVEIS-VEICULOS-ETCBaixar

Lei Complementar Nº 812/2022

por Prefeitura | abr 27, 2022 | Leis Complementares

LEI-No-812-2022-ALTERA-LEIS-PCCS-REENQUADRAMENTO-E-INCETIVOBaixar

Lei Complementar Nº 811/2022

por Prefeitura | abr 27, 2022 | Leis Complementares

LEI-No-811-2022-CONCESSAO-RGABaixar